| Projeto: |
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PL 304 27/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-304/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0304-2012 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E CUSTO DE ENTREGA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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COBRANCA / DIVERSOES PUBLICAS / ENTREGA / EVENTOS / INGRESSO / INTERNET / PRESTACAO DE SERVICO / SERVICO TELEFONICO / TAXA DE CONVENIENCIA / TAXAS / VALOR / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0048-2013
ver documento Conj0168-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2012 | Encaminhado em 28/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 28/06/2012 | Encaminhado em 19/07/2012 | | CCJ | Recebido em 30/07/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 19/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 26/02/2013 | | CCJ | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | ECON | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP12 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 01/04/2015 | | ECON | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 14/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/04/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
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